TJSC 2015.049615-9 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.000/2014. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA CEF NA LIDE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. QUAESTIO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA VIÁVEL APENAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ADEMAIS, QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. VERBA QUE INTEGRA A SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 20, § 2º DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049615-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.000/2014. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA CEF NA LIDE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. QUAESTIO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA VIÁVEL APENAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ADEMAIS, QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. VERBA QUE INTEGRA A SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 20, § 2º DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049615-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Fraiburgo
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