TJSC 2015.049632-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA VIA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/1969, DADA PELA LEI N. 13.043/2014. INEQUÍVOCA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049632-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA VIA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/1969, DADA PELA LEI N. 13.043/2014. INEQUÍVOCA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049632-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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