TJSC 2015.049636-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE VENDA ANTECIPADA DO BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZOU A VENDA ANTECIPADA DO BEM APÓS DECORRIDO O PRAZO DO ART. 3º, §2º, DO DL N. 911/69. FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049636-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE VENDA ANTECIPADA DO BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZOU A VENDA ANTECIPADA DO BEM APÓS DECORRIDO O PRAZO DO ART. 3º, §2º, DO DL N. 911/69. FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049636-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Capital - Bancário
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