TJSC 2015.049680-5 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE ELEIÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - INCONFORMISMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE DO ART. 58, II, DA LEI DO INQUILINATO - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - DECISUM REFORMADO - AGRAVO PROVIDO. A regra de competência prevista no art. 58, II, da LI para processar e julgar ação de despejo caracteriza hipótese de competência territorial em demanda de natureza pessoal e, portanto, relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049680-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE ELEIÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - INCONFORMISMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE DO ART. 58, II, DA LEI DO INQUILINATO - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - DECISUM REFORMADO - AGRAVO PROVIDO. A regra de competência prevista no art. 58, II, da LI para processar e julgar ação de despejo caracteriza hipótese de competência territorial em demanda de natureza pessoal e, portanto, relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049680-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital - Continente
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