AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONTUDO INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA NO QUE TOCA AO INDEFERIMENTO DA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO. SISTEMA RENAJUD. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE, A TEOR DO ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/2014, PODE SER DEFERIDA JÁ NA DECISÃO QUE DECRETA LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO QUE SE AFIGURA, NA HIPÓTESE, ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR E ENTREGAR DE MANEIRA CÉLERE AO TITULAR DO DIREITO A TUTELA PRETENDIDA. DECISÃO REFORMADA. ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA NESTA CORTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049685-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).