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Jurisprudência


TJSC 2015.049688-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO DIAS. TERMO INICIAL CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 241, III, CPC. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. PRETENDIDO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TESE RECURSAL IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049688-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital
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