TJSC 2015.049725-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO DE DIVISÃO. RECURSO DA AUTORA. TESE DE ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECHAÇADA. CONVIVENTE COM MAIS DE 70 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INCISO II, DO ATUAL CC, EQUIVALENTE AO ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CC/1916. CONTRIBUIÇÃO RECÍPROCA NÃO COMPROVADA E NÃO PRESUMÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049725-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO DE DIVISÃO. RECURSO DA AUTORA. TESE DE ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECHAÇADA. CONVIVENTE COM MAIS DE 70 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INCISO II, DO ATUAL CC, EQUIVALENTE AO ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CC/1916. CONTRIBUIÇÃO RECÍPROCA NÃO COMPROVADA E NÃO PRESUMÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049725-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Data do Julgamento
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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