TJSC 2015.049726-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. ART. 655, I, DO CPC DE 1973. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E DE BOLSA DE ESTUDOS (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). INTANGIBILIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR QUE O MONTANTE PENHORADO SE REFERE À SALÁRIO OU COMPROMETA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PROVA QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC DE 1973. BOLSA DE ESTUDOS NÃO UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA DO BOLSISTA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. AGRAVANTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DE PROFESSOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049726-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. ART. 655, I, DO CPC DE 1973. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E DE BOLSA DE ESTUDOS (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). INTANGIBILIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR QUE O MONTANTE PENHORADO SE REFERE À SALÁRIO OU COMPROMETA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PROVA QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC DE 1973. BOLSA DE ESTUDOS NÃO UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA DO BOLSISTA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. AGRAVANTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DE PROFESSOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049726-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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