TJSC 2015.049748-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - MIGRAÇÃO DE PLANO ENTRE COOPERATIVAS - OBSERVÂNCIA DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA - COOPERATIVAS MÉDICAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO - QUESTÃO PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca (TJSC, EI n. 2007.010081-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 12.09.2007). II - Cuidando-se de migração de plano entre cooperativas da mesma rede, tem-se a continuidade da relação já estabelecida, mostrando-se abusiva a imposição de novo período de carência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049748-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - MIGRAÇÃO DE PLANO ENTRE COOPERATIVAS - OBSERVÂNCIA DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA - COOPERATIVAS MÉDICAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO - QUESTÃO PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca (TJSC, EI n. 2007.010081-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 12.09.2007). II - Cuidando-se de migração de plano entre cooperativas da mesma rede, tem-se a continuidade da relação já estabelecida, mostrando-se abusiva a imposição de novo período de carência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049748-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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