TJSC 2015.049753-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. ACIDENTE PROVOCADO POR TRATOR. VEÍCULO CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR SEGUNDO OS DITAMES DO ARTIGO 96, II, "E", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O veículo objeto do acidente do qual o autor restou acometido se enquadra como veículo automotor de via terrestre e, por isso, em decorrência do acidente, torna-se passível a indenização pelo seguro DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049753-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. ACIDENTE PROVOCADO POR TRATOR. VEÍCULO CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR SEGUNDO OS DITAMES DO ARTIGO 96, II, "E", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O veículo objeto do acidente do qual o autor restou acometido se enquadra como veículo automotor de via terrestre e, por isso, em decorrência do acidente, torna-se passível a indenização pelo seguro DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049753-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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