AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, IMPONDO AO AUTOR APRESENTAR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO INSS. PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA MUITO APÓS A CONCLUSÃO DE ALUDIDO JULGAMENTO. INICIAL PROTOCOLADA SEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR OU SUA CESSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE DEPENDE DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO MÉDICA TAMBÉM EXIGIDA, NO CASO, PARA COMPROVAR A MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AGRAVADO. NECESSIDADE. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER APRESENTADA DE FORMA MANUSCRITA. DECISÃO REFORMADA APENAS NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049782-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).