PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENDIDA A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO À FUNDAÇÃO RÉ PARA A PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS DAQUELA DECISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR ESTA CÂMARA PARA ACOLHER PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ VIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE VONTADES NO SENTIDO DE QUE A VERBA ACORDADA TERIA CARÁTER INDENIZATÓRIO. INEFICÁCIA. EVIDENTE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, INCISOS I E II DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA RÉ. DETERMINADA PELA MAGISTRADA A QUO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO ACERTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049799-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).