AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS SEGUINTES PONTOS: A) ILEGITIMIDADE DO IDEC PARA PROPOR A DEMANDA COLETIVA E INCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ AGASALHADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. B) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADOS AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA, DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PONTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS O AGRAVO TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO, LIMINARMENTE, QUANDO RECEBIDO PELO TRIBUNAL. DECISÃO QUE NÃO FOI ATACADA PELO RECURSO COMPETENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO IMUTÁVEL. C) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RESP. N. 1.361.800/SP. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA JÁ DELIMITADOS PELA CORTE DA CIDADANIA. D) INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALMEJADA SUSPENSÃO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TESES FIRMADAS PELA CORTE SUPERIOR A RESPEITO DA TEMÁTICA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER RECHAÇADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NECESSÁRIA AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PENALIDADE QUE NÃO SE INCLUI NO CÁLCULO DO DÉBITO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). ADEMAIS, INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COMPROVAR ESPECÍFICA E OBJETIVAMENTE O EQUÍVOCO DO CÁLCULO APRESENTADO, À LUZ DO ARTIGO 475-L, INCISO V E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049841-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).