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Jurisprudência


TJSC 2015.049846-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPOSTA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. TESE AFASTADA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE É PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTE O DISPOSTO NO ART. 365, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECHAÇADO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL QUE VISA OBSTAR A TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE A ORDEM DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO CONFERE PRAZO PARA A EXECUTADA ACESSÁ-LO E PREVÊ A SUA DEVOLUÇÃO À EXEQUENTE, COM A APOSIÇÃO DE CARIMBO QUE VISA EVITAR A SUA CIRCULAÇÃO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM A REALIDADE DO PROCESSO ELETRÔNICO. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. CIRCULAR N. 192/2014. DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049846-9, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Joinville
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