TJSC 2015.049897-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO PACIENTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO E SANÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CELA DE ISOLAMENTO DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA JUNTADA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049897-1, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO PACIENTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO E SANÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CELA DE ISOLAMENTO DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA JUNTADA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049897-1, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Videira
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