TJSC 2015.049920-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. SALVO CONDUTO PARA PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E FUNDADO RECEIO DE COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049920-3, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. SALVO CONDUTO PARA PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E FUNDADO RECEIO DE COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049920-3, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Porto Belo
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