AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE IMBITUBA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA GUARDIÃ DO FILHO DO CASAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SE SOBREPÕE À NORMAS COGENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSES DE MENORES QUE DEVE SER DETERMINADA PELO LUGAR ONDE A CRIANÇA SE ENCONTRA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTES DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO INFANTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO DECISUM GUERREADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049927-2, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).