TJSC 2015.049948-5 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, AINDA QUE EMBASADO EM TESE DIVERSA, JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPLEXO CONFIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Os argumentos utilizados na ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já examinados por ocasião da interposição da apelação criminal e, embora apresentados com nova roupagem, não é possível que sejam outra vez analisados. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049948-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, AINDA QUE EMBASADO EM TESE DIVERSA, JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPLEXO CONFIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Os argumentos utilizados na ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já examinados por ocasião da interposição da apelação criminal e, embora apresentados com nova roupagem, não é possível que sejam outra vez analisados. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049948-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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