AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDICIONA O ANDAMENTO DO FEITO À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PELA PARTE AUTORA. COMANDO JUDICIAL INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA, NA LEI PROCESSUAL CIVIL, DA ALUDIDA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE MERA INDICAÇÃO DE DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA. ASSERÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO. LIDE ALIMENTÍCIA. URGÊNCIA ÍNSITA AO PEDIDO. PLEITO FORMULADO POR INFANTE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS INARREDÁVEIS. BOA-FÉ. DIGNIDADE HUMANA. PROPORCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR E DO ADOLESCENTE. AMPLA DEFESA. ACESSO À JUSTIÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REITERADAMENTE ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR EM FEITOS DIVERSOS. TEMA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADO PRECEDENTES DESTA CORTE. REAFIRMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO PACIFICADO. DECISÃO DERRUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049949-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).