TJSC 2015.049954-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU À EMPRESA DE TELEFONIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA. DOCUMENTO APTO À INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA DAR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL QUE ESTABELECEU QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRALIZADO. DECISÃO QUE SE REVELA COERENTE COM A FASE DE CONHECIMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO, SEM ATENDIMENTO PELA AGRAVANTE, E ENCONTRA AMPARO NA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049954-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU À EMPRESA DE TELEFONIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA. DOCUMENTO APTO À INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA DAR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL QUE ESTABELECEU QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRALIZADO. DECISÃO QUE SE REVELA COERENTE COM A FASE DE CONHECIMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO, SEM ATENDIMENTO PELA AGRAVANTE, E ENCONTRA AMPARO NA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049954-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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