AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. DEDUÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO, E DA FALTA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZASSEM A MEDIDA EXTREMA. PROCEDIMENTO QUE, ANIMADO POR DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE IRREGULARIDADES, APARENTEMENTE OBSERVOU O DIREITO DE DEFESA. INVIABILIDADE, NO MAIS, DE DISCUTIR-SE DETALHADAMENTE A PROPRIEDADE DA MEDIDA, SOBRETUDO NESTA SEDE TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. CONTRATO QUE, A RIGOR, ENCERRAR-SE-IA DE PLENO DIREITO UM MÊS ANTES DA DECLARAÇÃO, FICANDO A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO A RENOVAÇÃO PRECATÓRIA ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME, SEM QUE TENHA HAVIDO, NO PRAZO REGULAR, MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA, CASO CONSTATADO PREJUÍZO DECORRENTE DA DESMOBILIZAÇÃO DA ATIVIDADE, EM FACE DO INVESTIMENTO. PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO, NO MAIS, DE QUE A NOVA EMPRESA NÃO PRESTARIA REGULARMENTE O SERVIÇO. TEMÁTICA, TODAVIA, QUE EXTRAVASA A ESTREITA VIA DO AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049969-8, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).