TJSC 2015.049984-9 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA RESCINDIBILIDADE PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. Uma vez redirecionada a execução fiscal em face de autarquia federal, o juízo comum estadual passa a ser absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053378-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-08-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.049984-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA RESCINDIBILIDADE PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. Uma vez redirecionada a execução fiscal em face de autarquia federal, o juízo comum estadual passa a ser absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053378-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-08-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.049984-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Pinhalzinho
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