TJSC 2015.049999-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS EM FAVOR DO EXEQUENTES - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - RECLAMO ACOLHIDO - CRÉDITO QUE É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SIMPLES DIREITO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO - CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ADEMAIS, NÃO PRESTADA PELO INTERESSADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, III, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Restando pendente a discussão travada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se temerária a liberação do numerário depositado judicialmente, mormente se não houver o oferecimento de caução idônea pelos exequentes (CPC, art. 475-O, III). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049999-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS EM FAVOR DO EXEQUENTES - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - RECLAMO ACOLHIDO - CRÉDITO QUE É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SIMPLES DIREITO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO - CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ADEMAIS, NÃO PRESTADA PELO INTERESSADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, III, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Restando pendente a discussão travada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se temerária a liberação do numerário depositado judicialmente, mormente se não houver o oferecimento de caução idônea pelos exequentes (CPC, art. 475-O, III). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049999-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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