TJSC 2015.050004-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL MANTIDO EM CONDOMÍNIO ENTRE EXECUTADO E TERCEIRO. RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO REGULAR. DIREITO DE PREFERÊNCIA GARANTIDO AO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. GRAVAME MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO MINORATÓRIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR FIXADO EM QUANTIA QUE EXCEDE AOS INDICATIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.050004-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL MANTIDO EM CONDOMÍNIO ENTRE EXECUTADO E TERCEIRO. RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO REGULAR. DIREITO DE PREFERÊNCIA GARANTIDO AO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. GRAVAME MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO MINORATÓRIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR FIXADO EM QUANTIA QUE EXCEDE AOS INDICATIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.050004-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José
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