TJSC 2015.050029-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE GASTRITE CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050029-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE GASTRITE CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050029-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Imbituba
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