TJSC 2015.050036-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA E AO PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050036-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA E AO PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050036-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joaçaba
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