TJSC 2015.050038-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 43, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A POLÍTICA CRIMINAL. INTENÇÃO LEGISLATIVA DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 49 DO CP INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050038-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 43, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A POLÍTICA CRIMINAL. INTENÇÃO LEGISLATIVA DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 49 DO CP INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050038-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Capital
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