APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS E COMPARECIMENTO MENSAL À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE PODE SER AJUSTADA ÀS POSSIBILIDADES DO ACUSADO DE ADIMPLI-LA, SEM PREJUDICAR SUA JORNADA DE TRABALHO. COMPARECIMENTO MENSAL À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO SE ENCONTRA REFERENDADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESGATE DAS SANÇÕES, ADEMAIS, QUE PODE SER PROMOVIDA NO JUÍZO EXECUTÓRIO, SE OPORTUNO. A prestação de serviços à comunidade (CP, art. 43, inc. IV) traduz-se na reprimenda mais condizente com a realidade dos autos, especialmente para que a sanção do acusado não seja irrisória, incapaz de incutir os efeitos almejados e, muito menos, limite-se apenas a prestações financeiras. Além disso, "não cabe ao condenado optar a reprimenda substitutiva que entende ser mais benéfica, sob pena de tornar inócuo o objetivo da sanção" (TJSC, Ap. Crim. 2009.060494-6, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13.9.12). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050053-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).