APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AGENTE QUE, MANCOMUNADO COM TERCEIRA PESSOA, EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS PARA MANTER A CLIENTELA DE FACÇÃO CRIMINOSA NA REGIÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. INVESTIGAÇÕES QUE PERDURARAM POR 01 (UM) MÊS. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE EVIDENCIADA POR IMAGENS. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, APÓS PRISÃO DE COMPARSA, AINDA CONTINUOU EXERCENDO O TRÁFICO. ADEMAIS, INTENÇÃO DE PERPETUAR NÚCLEO DE VENDA DE DROGAS LIGADO À FACÇÃO CRIMINOSA. REPRIMENDA MANTIDA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO REGIME. INEXISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE FIXOU O REGIME FECHADO TANTO NAS RAZÕES DE DECIDIR COMO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050064-7, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).