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Jurisprudência


TJSC 2015.050089-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA NO COTOVELO ESQUERDO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À REGIÃO LESIONADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO SEGMENTO DO CORPO QUE SE TORNOU INVÁLIDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO MÉDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do Seguro DPVAT não é definida levando em consideração as repercussões físicas da invalidez no corpo do segurado como um todo, mas aquela do próprio segmento corporal que se tornou inválido total ou parcialmente. Não por outra razão é que a Lei n.11.945/2009 inseriu a Tabela de Danos Corporais como Anexo da Lei de Regência do Seguro Obrigatório, identificando cada parte do corpo humano e atribuindo a ela um valor indenizatório correspondente à sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050089-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

Data do Julgamento : 24/09/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital - Continente
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