AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECISÃO ACERTADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A REPETIÇÃO SEJA FEITA EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DE SEUS VENCIMENTO DURANTE UM ANO E CINCO MESES POR NEGLIGÊNCIA DA RÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E QUANTO AO DANOS MORAIS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. VERBA DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050092-2, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).