APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II), POR DUAS VEZES, RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DANO AO PATRIMÔNIO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. "Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, Min. Luiz Fux). CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331) - INSURGÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ESTE DELITO E O DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Falta interesse recursal à parte quando esta obtém a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VÁRIAS CONDENAÇÕES QUE SERVEM PARA MAJORAR TANTO OS MAUS ANTECEDENTES COMO A REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. "Inexiste bis in idem se a pena é majorada, tanto na primeira fase por conta de maus antecedentes quanto na segunda em razão de reincidência, quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora da referida agravante, pois possível a migração de uma delas para a etapa inicial" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - HABITUALIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. "Consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). REGIME FECHADO MANTIDO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXTENSO ROL DE MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050103-4, de Seara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).