APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 523, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO NOME DOS REQUERENTES NA LISTAGEM DE INADIMPLENTES, POR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS DA CONTRATAÇÃO NA PEÇA DE RESISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL. PLEITO, AINDA, DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA SENTENÇA. PRETENSÃO ATENDIDA, EM PARTE, PARA MODIFICAR O CONSECTÁRIO LEGAL, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO, AO FINAL, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO EXECUTADOS PELOS PROCURADORES. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050133-3, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).