TJSC 2015.050166-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, FORTE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTS. 19, 257 e 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050166-3, de Tijucas, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, FORTE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTS. 19, 257 e 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050166-3, de Tijucas, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tijucas
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