APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES APÓS PERSEGUIÇÃO, NA POSSE DE 50 (CINQUENTA) PEDRAS DE CRACK E 1 (UM) TORRÃO DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE QUE SEQUER ESTAVA NA MOTOCICLETA QUE FOI PERSEGUIDA PELA POLÍCIA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS AGENTES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS COM O RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA (CRACK) COM A SUA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. MONTANTE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. AUMENTO DA REPRIMENDA MANTIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RÉU QUE JÁ POSSUI UMA CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS QUE SERVE PARA DEMONSTRAR QUE VIVE DA PRÁTICA DE CRIMES, SOBRETUDO PORQUE NÃO FEZ PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS FUNDAMENTOS E FATOS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA REFERIDA INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050172-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).