TJSC 2015.050206-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DIANTE DA PENA APLICADA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050206-7, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DIANTE DA PENA APLICADA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050206-7, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maurício Fabiano Mortari
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Armazém
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