APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO E PROVA TESTEMUNHAL SEGURA A CONFIRMAR A AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU - RETRATAÇÃO FEITA PELA OFENDIDA NA INSTRUÇÃO MOTIVADA PELO REATAMENTO DO NAMORO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Atualmente em nosso país milhares de mulheres ainda vivem o drama da violência física, emocional e sexual como uma questão que diz respeito à privacidade de cada uma, como se ela estivesse envolvida num manto invisível de hipocrisia: sentido por todos, mas rodeado pelo silêncio cúmplice da sociedade. Esta violência só vai acabar quando for rompida a barreira do medo, da vergonha e da crença pela impunidade. A violência doméstica deve ser tratada como uma questão pública, um problema social, que deve ser objeto de ação governamental e punida com o rigor da nossa legislação Penal" (justificativa para o Projeto de Lei n. 3/03, que alterou o art. 129 do CP, através da Lei n. 10.886/04). PEDIDOS SUCESSIVOS. APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - BENESSES JÁ CONCEDIDAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A pretensão recursal já acolhida no primeiro grau de jurisdição retira do postulante o binômio necessidade/utilidade da sua análise pelo Tribunal de Justiça. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM - NÃO OBSERVÂNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTESTADA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PLEITO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - MAJORAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050216-0, de Quilombo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).