TJSC 2015.050237-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES ESTAVAM PENDENTES DE JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DAS APELAÇÕES E TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. REEDUCANDO, ADEMAIS, QUE JÁ SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO, INCLUSIVE GOZANDO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050237-3, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES ESTAVAM PENDENTES DE JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DAS APELAÇÕES E TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. REEDUCANDO, ADEMAIS, QUE JÁ SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO, INCLUSIVE GOZANDO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050237-3, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Tubarão
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