APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PREFACIAL DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PARA COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADO PORTADOR DE MELANOMA MALIGNO - CÂNCER DE PELE. INCIDÊNCIA DO CDC. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA DAS EXPRESSAS CONDIÇÕES DA APÓLICE E DAS EXCLUSÕES DA GARANTIA. MOLÉSTIA COBERTA PELA AVENÇA. DOENÇA GRAVE DIAGNOSTICADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050246-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).