TJSC 2015.050277-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO CONDUZ A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). A existência de atenuante não conduz a pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda etapa dosimétrica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050277-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO CONDUZ A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). A existência de atenuante não conduz a pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda etapa dosimétrica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050277-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Criciúma
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