APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO COMPARTILHADO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, §3º) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA ALTA QUANTIDADE E POTENCIALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ ANALISADA NO SOPESAMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DA LEI DE DROGAS - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - PROVIDÊNCIA QUE VISA EVITAR O BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A MINORAÇÃO, CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - PENA READEQUADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B" E §3º DO CP - INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOB AS CONDIÇÕES DO REGIME ESTABELECIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE EXCEDE O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 44, I) - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050283-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).