TJSC 2015.050286-1 (Acórdão)
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR ESSE ÚLTIMO PRESSUPOSTO. REQUISITOS DO ART. 312 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - Havendo elementos concretos que denotam a gravidade concreta do delito, haja vista o modus operandi com que foi praticado (alto nível de organização e habilidade para arrombar caixa eletrônico) e a possibilidade de reiteração criminosa (agente que registra antecedentes), é imperiosa a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050286-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR ESSE ÚLTIMO PRESSUPOSTO. REQUISITOS DO ART. 312 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - Havendo elementos concretos que denotam a gravidade concreta do delito, haja vista o modus operandi com que foi praticado (alto nível de organização e habilidade para arrombar caixa eletrônico) e a possibilidade de reiteração criminosa (agente que registra antecedentes), é imperiosa a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050286-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Blumenau
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