TJSC 2015.050300-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCONTO DO PERÍODO CONSIDERADO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO INDULTO. CONSIDERAÇÃO DO MESMO PERÍODO DUAS VEZES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS. PLEITO ACOLHIDO. DETERMINADO O IMEDIATO RETORNO AO STATU QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050300-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCONTO DO PERÍODO CONSIDERADO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO INDULTO. CONSIDERAÇÃO DO MESMO PERÍODO DUAS VEZES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS. PLEITO ACOLHIDO. DETERMINADO O IMEDIATO RETORNO AO STATU QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050300-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Joinville
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