APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA EM UNIDADE PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A ACUSADA TINHA CIÊNCIA DA DROGA ESCONDIDA NO PAPEL HIGIÊNICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO EM GRAU MENOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO SEMIABERTO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 2º, c, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050307-6, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).