TJSC 2015.050309-0 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, CP). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050309-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, CP). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050309-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Criciúma
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