TJSC 2015.050320-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO DEFERIDO. AUTORA QUE POR DIFICULDADES FINANCEIRAS ATRASOU O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL DO BANCO SOLICITANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUTORA QUE FOI ATÉ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. EMISSÃO DE BOLETOS EM VALOR MAIOR DO QUE AQUELE APONTADO NA NOTIFICAÇÃO ENVIADA. AÇÃO AJUIZADA PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO INCIDENTE AUTORIZADO, PORÉM NÃO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considera-se a ação predominantemente declarativa, porque o ato do depósito, objeto do julgamento final, é da parte e não do juízo. A sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do depósito promovido pelo devedor. O que extingue, portanto, a dívida, não é a sentença, mas o depósito do devedor. A sentença proclama apenas essa extinção (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de direito processual civil. Procedimentos especiais. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050320-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO DEFERIDO. AUTORA QUE POR DIFICULDADES FINANCEIRAS ATRASOU O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL DO BANCO SOLICITANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUTORA QUE FOI ATÉ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. EMISSÃO DE BOLETOS EM VALOR MAIOR DO QUE AQUELE APONTADO NA NOTIFICAÇÃO ENVIADA. AÇÃO AJUIZADA PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO INCIDENTE AUTORIZADO, PORÉM NÃO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considera-se a ação predominantemente declarativa, porque o ato do depósito, objeto do julgamento final, é da parte e não do juízo. A sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do depósito promovido pelo devedor. O que extingue, portanto, a dívida, não é a sentença, mas o depósito do devedor. A sentença proclama apenas essa extinção (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de direito processual civil. Procedimentos especiais. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050320-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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