TJSC 2015.050324-1 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE AGROTÓXICOS (ART. 15 DA LEI 7.802/1989 C/C ART. 66 DO DECRETO N. 4.074/2002 E ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N. 3.657/2005). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL À MÍNGUA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. INCOATIVA QUE REÚNE ELEMENTOS INFORMATIVOS BASTANTES ACERCA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DA POSSÍVEL PRÁTICA DELITIVA PELO DENUNCIADO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA (SÚMULA 709 DO STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050324-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE AGROTÓXICOS (ART. 15 DA LEI 7.802/1989 C/C ART. 66 DO DECRETO N. 4.074/2002 E ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N. 3.657/2005). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL À MÍNGUA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. INCOATIVA QUE REÚNE ELEMENTOS INFORMATIVOS BASTANTES ACERCA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DA POSSÍVEL PRÁTICA DELITIVA PELO DENUNCIADO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA (SÚMULA 709 DO STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050324-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Rio do Sul
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