TJSC 2015.050328-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDAE. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR A QUANTIA FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ser amoldados ao binômio necessidade x possibilidade, com a sua redução encontrando amparo quando demonstrada a impossibilidade do Alimentante suportar com a verba alimentar. A simples alegação de que não possui condições de arcar com o valor correspondente aos alimentos por constituição de nova família, não impõe a redução do quantum, já que ao Alimentante incide a comprovação cabal de comprometimento de seu próprio sustento, à fixação de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050328-9, de Papanduva, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDAE. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR A QUANTIA FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ser amoldados ao binômio necessidade x possibilidade, com a sua redução encontrando amparo quando demonstrada a impossibilidade do Alimentante suportar com a verba alimentar. A simples alegação de que não possui condições de arcar com o valor correspondente aos alimentos por constituição de nova família, não impõe a redução do quantum, já que ao Alimentante incide a comprovação cabal de comprometimento de seu próprio sustento, à fixação de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050328-9, de Papanduva, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Papanduva
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