TJSC 2015.050340-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. NÃO PROCEDÊNCIA. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS PELA AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO LUGAR DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS. AFASTAMENTO. A MERA FALTA DE INDICAÇÃO DO LUGAR DA EMISSÃO NÃO É CAPAZ DE DESNATURAR AS CAMBIAIS, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO O LUGAR DO PAGAMENTO O LOCAL DO DOMICÍLIO DO SUBSCRITOR DA NOTA PROMISSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76 DO DECRETO N. 57.663/1966. RECORRENTES QUE ALEGAM SER IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO ENCARTADO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS DE CRÉDITO AUTÔNOMOS E NÃO CAUSAIS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO ACOMPANHADOS DE PROVA ROBUSTA A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS NESSE SENTIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO EMITENTE (CPC, ART. 333, II). DÉBITO EXIGÍVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DISCIPLINADOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050340-9, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. NÃO PROCEDÊNCIA. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS PELA AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO LUGAR DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS. AFASTAMENTO. A MERA FALTA DE INDICAÇÃO DO LUGAR DA EMISSÃO NÃO É CAPAZ DE DESNATURAR AS CAMBIAIS, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO O LUGAR DO PAGAMENTO O LOCAL DO DOMICÍLIO DO SUBSCRITOR DA NOTA PROMISSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76 DO DECRETO N. 57.663/1966. RECORRENTES QUE ALEGAM SER IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO ENCARTADO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS DE CRÉDITO AUTÔNOMOS E NÃO CAUSAIS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO ACOMPANHADOS DE PROVA ROBUSTA A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS NESSE SENTIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO EMITENTE (CPC, ART. 333, II). DÉBITO EXIGÍVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DISCIPLINADOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050340-9, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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