APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADO O DESCONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL. ERRO DE TIPO AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 O contexto dos autos não deixa dúvidas de que o apelante tinha consciência de que os CD's e DVD's eram falsificados e, também, que sua venda era proibida. 2 "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" (Súmula 502 do STJ). DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, e o valor, quando fixado acima do montante mínimo, deve ser fundamentado de acordo com a gravidade da conduta e, principalmente, com as condições financeiras do acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050370-8, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).